{"id":81,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Executivo n\u00ba 11 de 2022","link_detail_backend":"/materia/81","metadata":{},"numero":11,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-06-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o dos Conselhos Escolares das escolas da rede p\u00fablica municipal de ensino de S\u00e3o Jos\u00e9 do Goiabal MG e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","indexacao":"A C\u00e2mara de S\u00e3o Jos\u00e9 do Goiabal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:\r\nArt. 1.\u00b0. Fica criado, para cada escola da rede p\u00fablica municipal de ensino de S\u00e3o Jos\u00e9 do Goiabal MG. o respectivo Conselho Escolar.\r\nArt. 2.\u00b0. Os Conselhos Escolares, resguardados os principios constitucionais, as normas legais e as diretrizes do Departamento Municipal da Educa\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o fun\u00e7\u00f5es mobilizadora, consultiva, deliberativa e fiscalizadora nas quest\u00f5es pedag\u00f3gicas referentes \u00e0 respectiva\r\nunidade escolar, garantindo o acompanhamento da aprendizagem de todos os alunos e auxiliando nos casos que interferem diretamente nesse processo, como infrequ\u00eancia, indisciplina e abandono da escola.\r\nArt. 3.\u00b0. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Escolar, dentre outras:\r\n1- Exercer o papel de Grupo de Trabalho - GT, representativo da escola na elabora\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico do PDDE Interativo, inclusive para fins de subsidiar os Planos Plurianuais de A\u00e7\u00f5es e o Plano Integral nos termos previstos na Lei Federal n.\u00b0 9.394 de 20 de dezembro de\r\n1996, bem como para incorporar as quest\u00f5es correlatas aos programas integrantes do sistema PDDE.\r\nII - Disponibilizar para a Equipe Municipal, no momento da elabora\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00f5es Articuladas - PAR. as informa\u00e7\u00f5es preenchidas nos diagn\u00f3sticos das respectivas unidades escolares.\r\nIll - elaborar seu pr\u00f3prio Regimento Interno;\r\nIV - criar e garantir mecanismos de participa\u00e7\u00e3o efetiva e democr\u00e1tica da comunidade escolar:\r\nV - participar e aprovar altera\u00e7\u00f5es na proposta pedag\u00f3gica;\r\nVI - coordenar, em conjunto com a dire\u00e7\u00e3o da escola, o processo de discuss\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do Conselho Escolar;\r\nVIl - convocar assembleias gerais dos segmentos da comunidade escolar:\r\nVIII - recorrer a inst\u00e2ncias superiores nas quest\u00f5es que n\u00e3o julgar-se apto a decidir e que n\u00e3o estejam previstas no Regimento Interno:\r\nIX - analisar os resultados da avalia\u00e7\u00e3o interna e externa da escola, propondo alternativas para melhoria de seu desempenho.\r\nArt. 4.\u00b0. O Conselho Escolar ser\u00e1 composto por no m\u00ednimo 4 (quatro) e no m\u00e1ximo 6 (seis) membros, maiores de 18 (dezoito) anos, acompanhados de seus respectivos suplentes, representantes dos seguintes segmentos:\r\nI- Pais de alunos da respectiva escola:\r\nII - Docentes e/ou Especialistas Educacionais da respectiva escola;\r\nIll - Profissionais de apoio/servi\u00e7o da respectiva escola e/ou membros da comunidade escolar, residentes no bairro em que a escola for sediada.\r\nArt. 5.\u00b0. A Dire\u00e7\u00e3o da escola integrar\u00e1 o Conselho Escolar, representada pelo Diretor ou equivalente, como membro nato.\r\nArt. 6.\u00ba. Da elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 lavrada ata em livro pr\u00f3prio que, ap\u00f3s assinada, ficar\u00e1 arquivada na escola.\r\nArt. 7.\u00b0. O Conselho Escolar tomar\u00e1 posse no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s sua elei\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 l\u00b0. A posse do primeiro Conselho Escolar ser\u00e1 dada pela Dire\u00e7\u00e3o da escola e, a dos seguintes, pelo pr\u00f3prio Conselho.\r\n\u00a7 2\u00b0. O Conselho Escolar, ap\u00f3s a respectiva posse, eleger\u00e1 seu presidente e vice-presidente dentre os membros que o comp\u00f5em.\r\nArt. 8.\u00b0. O mandato de cada membro do Conselho Escolar ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 2 (dois) anos, permitida somente uma recondu\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 9.\u00ba. O Conselho Escolar dever\u00e1 reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez a cada bimestre e, extraordinariamente, quando for necess\u00e1rio, por convoca\u00e7\u00e3o:\r\nI - de seu Presidente:\r\nII - do Diretor da escola e:\r\nIll - da metade mais um de seus membros.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A fun\u00e7\u00e3o de membro do Conselho Escolar n\u00e3o ser\u00e1 remunerada e \u00e9 considerado servi\u00e7o p\u00fablico de relevante interesse social.\r\nArt. 10. O Conselho Escolar funcionar\u00e1 somente com qu\u00f3rum m\u00ednimo de metade mais 1 (um) de seus membros.\r\n$1\u00ba. Ser\u00e3o v\u00e1lidas as delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Escolar tomadas por metade mais I (um) dos votos dos presentes \u00e0 reuni\u00e3o.\r\n\u00a7 2\u00b0. O n\u00e3o comparecimento injustificado do membro do Conselho a 3 (tr\u00eas) reuni\u00f5es ordin\u00e1rias consecutivas ou a 4 (quatro) reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias alternadas, implicar\u00e1 na perda do mandato da fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro, a ser declarada pelo Presidente.\r\n\u00a7 3\u00b0. O pedido de destitui\u00e7\u00e3o de qualquer membro s\u00f3 poder\u00e1 ser aceito pelo Conselho se aprovado em assembleia geral do segmento, acompanhado da respectiva justificativa fundamentada.\r\nArt. 11. Cabe ao suplente:\r\nI - substituir o titular em caso de impedimento e:\r\nII - completar o mandato do titular em caso de vac\u00e2ncia.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua representa\u00e7\u00e3o diminu\u00edda, o Conselho providenciar\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o de novo representante com seu respectivo suplente, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a vac\u00e2ncia.\r\nArt. 12. Os estabelecimentos de ensino da rede p\u00fablica municipal, que forem criados a partir da data da publica\u00e7\u00e3o desta lei, dever\u00e3o possuir um Conselho Escolar em funcionamento no prazo m\u00e1ximo de 1 (um) ano, contado da data da publica\u00e7\u00e3o do ato de\r\nautoriza\u00e7\u00e3o do seu funcionamento.\r\nArt. 13. A Autonomia da Gest\u00e3o Pedag\u00f3gica dos estabelecimentos de ensino da rede municipal ser\u00e1 assegurada:\r\nI - pela independ\u00eancia da proposta pedag\u00f3gica:\r\nIl - pela forma\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o permanentes do profissional da educa\u00e7\u00e3o:\r\nIll - pela participa\u00e7\u00e3o efetiva da comunidade escolar.\r\nArt. 14. O Conselho Escolar ter\u00e1 seu Regimento Interno criado em at\u00e9 60 (sessenta) dias, contados a partir da vig\u00eancia desta lei.\r\nArt. 15. O Regimento Interno do Conselho Escolar definir\u00e1 os detalhes inerentes ao seu funcionamento, bem como a regulamenta\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es inerentes ao pleno exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.\r\nArt. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposi\u00e7\u00f5es desta lei, por Decreto, em especial nas quest\u00f5es referentes ao PDDE Interativo, Planos Plurianuais de A\u00e7\u00f5es e Plano Integral nos termos previstos na Lei Federal n.\u00b0 9.394 de 20 de dezembro de 1996, bem como para fins do Plano de A\u00e7\u00f5es Articuladas - PAR.\r\nArt. 17. As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, prevista no or\u00e7amento vigente.\r\nArt. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nArt. 19. Revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nJos\u00e9 Roberto Gariff Guimar\u00e3es\r\nPrefeito Municipal","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.saojosedogoiabal.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/81/projeto_11-2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-09-18T16:38:04.177812-03:00","ip":"179.191.51.117","ultima_edicao":"2022-06-13T16:58:18.824473-03:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":3,"anexadas":[],"autores":[11]}