Parecer - Parecer Jurídico de 11/05/2022 por Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

11/05/2022

Autor

Procurador Legislativo

Ementa

Indexação