Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 1.176, de 15 de junho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 6 | lei_1176-2022_e_seus_anexos_ldo.pdf |
Anexos Lei 1.176/2022 - “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2023, do plano plurianual para o quadriênio 2023-2025 e dá outras providências”.
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