Lei Ordinária-PEX nº 1.193, de 05 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1193
Ano
2024
Data
05/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI 1193/2024 “Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37, X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do município de São José do Goiabal, e dá outras providências”.
Indexação
Revisão Geral Anual servidores públicos.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica