Lei Ordinária-PRESI nº 1.194, de 05 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Presidência da Câmara - PRESI
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1194
Ano
2024
Data
05/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI 1194/2024 “Promove a revisão geral anual prevista no artigo 37, X da Constituição da República de 1988 dos vencimentos e subsídios da Câmara Municipal de São José do Goiabal- MG”.
Indexação
Revisão Geral anual servidores Câmara Municipal.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica