Lei Ordinária-PEX nº 1.186, de 23 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1186
Ano
2023
Data
23/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização de expedição de documentos que especifica para fins de concessão de benefícios previdenciários e dá outras providências.
Indexação
Expedição de documentos/ concessão/benefícios.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica