Lei Complementar-PEX nº 41, de 27 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
41
Ano
2023
Data
27/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/09/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei Complementar 041/2023- “Dispõe sobre autorização para pagamento de assistência financeira complementar da união que especifica e dá outras providências”.
Indexação
Autorização para pagamento de assistência financeira complementar.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica