Lei Ordinária-PEX nº 1.187, de 05 de julho de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo - PEX

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1187

Ano

2023

Data

05/07/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

12/04/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Lei 1.187/2023 - “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2024, e dá outras providências”.

Indexação

LDO 2024.

Observação

Assuntos


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