Lei Ordinária-PEX nº 1.189, de 19 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1189
Ano
2023
Data
19/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/08/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei 1.189/2023 - “Dispõe sobre a convalidação de ato administrativo que especifica, autoriza a concessão de benefícios de pensão previsto no estatuto dos servidores e dá outras providências”.
Indexação
Convalidação de ato administrativo/ autoriza a concessão/ benefícios de pensão.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica