Lei Complementar nº 29, de 20 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
29
Ano
2021
Data
20/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/07/2021
Veículo de Publicação
Átrio
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Promove a Revisão Geral Anual prevista no Art. 37, X da Constituição Federal da República de 1988 dos servidores do Legislativo Municipal de São José do Goiabal — MG”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica