Lei Complementar nº 28, de 25 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
28
Ano
2021
Data
25/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/03/2021
Veículo de Publicação
Átrio
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui Sistema Eletrônico de Emissão de Notas Fiscais - NFS-e, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica