Lei Complementar nº 26, de 28 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
26
Ano
2019
Data
28/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/03/2019
Veículo de Publicação
Átrio
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a fixação de piso municipal que especifica e da outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica