Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/2/anexo_ldo_2019.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.130, de 03 de junho de 2019 (Lei Ordinária nº 1.130, de 03 de junho de 2019)
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Lei Ordinária nº 1.130, de 03 de junho de 2019