Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ano
2024
Número
3
Data de Apresentação
14/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Institui o direito ao terço constitucional de férias e ao 13ºsalário aos vereadores deste poder legislativo a partir de 1º de janeiro de 2025 e dá outras providências".
Indexação
Direito ao terço de férias/13º salário.
Observação
Norma Jurídica Relacionada