Lei Ordinária-MESA nº 1.198, de 20 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora da Câmara - MESA
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1198
Ano
2024
Data
20/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/06/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei Legislativo 1.198/2024 - “Institui o direito ao terço constitucional de férias e ao 13º salário aos vereadores deste poder legislativo a partir de 1º de janeiro de 2025 e dá outras providências”.
Indexação
Institui o direito ao terço constitucional de férias e ao 13º salário aos vereadores.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica