Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2020

Dispõe sobre autorização legislativa para instalação de via urbana que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO GOIABAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas administrativas perante o Estado de Minas Gerais para efetivar a instalação de via urbana da rodovia estadual denominada MG-320, no trecho localizado no perímetro urbano do Município de São José do
Goiabal.
§1° - A autorização contida no caput deste artigo se refere ao trecho da rodovia MG-320 compreendido entre o Km 54,1 (coordenadas - 19° 55'51" S e 42° 42' 21" O) e o km 56,1 (coordenadas - 19° 57' 02" S e 42° 42' 23" O), na entrada da cidade, procedente da rodovia BR-262 sentido São José do Goiabal.
§2° A descrição constante do § 1° deste artigo poderá sofrer alterações que sejam necessárias durante o processo administrativo para atingimento da finalidade indicada no caput.
§3° As medidas administrativas autorizadas no caput compreendem a formalização de:
I - Doação, incluído o seu recebimento com ou sem encargos, na hipótese em que o Estado de Minas Gerais promova a desafetação do trecho urbano da rodovia;
II - Termo de convênio, contrato, concessão ou outro ajuste congênere que tenha por objeto a concessão ou transferência, por prazo determinado, e em favor do Município, do referido trecho urbano da MG-320;
III - Requerimentos, solicitações, documentos e demais atos que sejam necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei.
§4° As medidas administrativas indicadas no § 3° poderão ser adotadas de forma isolada ou cumulativa pelo Executivo Municipal
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Goiabal, ... de novembro de 2020.

José Roberto Gariff Guimarães
Prefeito Municipal