Lei Ordinária-PEX nº 1.192, de 30 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEX
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1192
Ano
2024
Data
30/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/01/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
LEI 1192/2024 “Dispõe sobre a convalidação de ato administrativo que especifica, autoriza a concessão de benefícios de pensão previsto no estatuto dos servidores e dá outras providências”.
Indexação
Convalidação /ato administrativo/ concessão/ benefícios de pensão.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica